Segundo o Artigo 19o – Serão selecionados para a Etapa 2 todos os projetos que atenderem aos critérios estabelecidos no artigo 18.
Artigo 18o, § 1o – A Nota Mínima de Classificação da Etapa 1 para a Etapa 2 será de 6,0 pontos.
Artigo 18o, § 1o – A Nota Mínima de Classificação da Etapa 1 para a Etapa 2 será de 6,0 pontos.
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